Legislação
A legislação que envolve as diretrizes e definições gerais acerca do Enade se baseia nas seguintes normas judiciais:
Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004:
Criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
O ENADE é componente curricular obrigatório a todos os estudantes inscritos, sendo esta condição indispensável ao registro da regularidade no histórico escolar, assim como à expedição do diploma pela Atitus.
